Detalhes do Contrato

2/2023
099/2023
19/10/2023
0,10
19/10/2023
19/10/2024
19/10/2023
ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35542612000190
DOM
2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PALMEIRÂNDIA
KEITY MARRONE REIS DE JESUS
A CONTRATADA EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS COM AMPLOS PODERES PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0068506-86.2016.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. (0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.

Documentos do Contrato

Assunto Tipo de Documento Data de Envio Arquivo
CONTRATO Nº 099-2023 PMP SERV. JURÍDICOS FUNDEF TERMO DE CONTRATO 19/10/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA - MA
PRAÇA SANTO ANTONIO , 01 - CENTRO - CEP : 65238-000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 98985245488
CNPJ : 06209936000103