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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

2/2023

N Contrato

099/2023

Data Assinatura

19/10/2023

Valor Contrato

0,10

Início Vigência

19/10/2023

Fim Vigência

19/10/2024

Data Publicação

19/10/2023

Status

ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

35542612000190

Meio Publicação

DOM

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PALMEIRÂNDIA

Fiscal do Contrato

KEITY MARRONE REIS DE JESUS

Objeto

A CONTRATADA EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS COM AMPLOS PODERES PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0068506-86.2016.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. (0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
CONTRATO Nº 099-2023 PMP SERV. JURÍDICOS FUNDEF	TERMO DE CONTRATO	19/10/2023