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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA - MA
04/10/2024 15:49
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Contratos
Detalhes do Contrato - 099/2023
Detalhes do Contrato
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Edital Licitação
2/2023
N Contrato
099/2023
Data Assinatura
19/10/2023
Valor Contrato
0,10
Início Vigência
19/10/2023
Fim Vigência
19/10/2024
Data Publicação
19/10/2023
Status
ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO
Fornecedor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ Fornecedor
35542612000190
Meio Publicação
DOM
Exercício
2023
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PALMEIRÂNDIA
Fiscal do Contrato
KEITY MARRONE REIS DE JESUS
Objeto
A CONTRATADA EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS COM AMPLOS PODERES PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0068506-86.2016.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. (0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.
Documentos do Contrato
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
CONTRATO Nº 099-2023 PMP SERV. JURÍDICOS FUNDEF
TERMO DE CONTRATO
19/10/2023
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