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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
29/05/2024	LISTA DE PRESENÇA ESCUTA PÚBLICA LEI ALDIR BLANC
29/05/2024	ATA DA ESCUTA PUBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PAAR 2024-PNAB
02/05/2024	DECLARACAO PLANO DE CONTRATACAO
30/04/2024	DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS TCE
30/04/2024	DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS
30/04/2024	DECLARACAO CONCURSO
30/04/2024	LISTA DE TERCEIRIZADOS
30/04/2024	LISTA DE ESTAGIARIOS
01/01/2024	RELATÓRIO DE OBRAS
31/07/2023	DECLARAÇÃO ESTAGIARIOS
01/06/2023	DECRETO N°12 LAI
03/01/2023	RELATORIO DE OBRAS
03/01/2023	LISTA DE MEDICAMENTOS
03/01/2023	RELATORIOS DE ESCOLAS
03/01/2023	PROFISSIONAIS
19/05/2022	PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
10/05/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE INEXIGIBILIDADE
20/02/2021	TABELA COM PADRÃO DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO, E FORA DO PAÍS
28/08/2014	Lei Organica
15/06/2012	INSTITUI O PLANO DE CARGOS,CARREIRA, E VENCIMENTOS.
01/06/2012	PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
10/12/2010	CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
25/08/2009	REVOGA A LEI Nº03 DE 28 DE ABRIL DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
01/07/2009	ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA
01/07/2009	DISPÕE SOBRE A REFORMA E REOGARNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.