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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
31/07/2023	DECLARAÇÃO ESTAGIARIOS
01/06/2023	DECRETO N°12 LAI
19/05/2022	PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
10/05/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE INEXIGIBILIDADE
20/02/2021	TABELA COM PADRÃO DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO, E FORA DO PAÍS
28/08/2014	Lei Organica
15/06/2012	INSTITUI O PLANO DE CARGOS,CARREIRA, E VENCIMENTOS.
01/06/2012	PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
10/12/2010	CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
25/08/2009	REVOGA A LEI Nº03 DE 28 DE ABRIL DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
01/07/2009	DISPÕE SOBRE A REFORMA E REOGARNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
01/07/2009	ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA