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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

3/2023

N Contrato

100/2023

Data Assinatura

19/10/2023

Valor Contrato

0,17

Início Vigência

19/10/2023

Fim Vigência

19/10/2024

Data Publicação

19/10/2023

Status

ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

35542612000190

Meio Publicação

DOM

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PALMEIRÂNDIA

Fiscal do Contrato

KEITY MARRONE REIS DE JESUS

Objeto

O OBJETO DO PRESENTE TERMO DE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
CONTRATO Nº 100-2023 PMP SERV. JURÍDICOS FUNDEB	TERMO DE CONTRATO	19/10/2023