Detalhes do Contrato

3/2023
100/2023
19/10/2023
0,17
19/10/2023
19/10/2024
19/10/2023
ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35542612000190
DOM
2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PALMEIRÂNDIA
KEITY MARRONE REIS DE JESUS
O OBJETO DO PRESENTE TERMO DE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Documentos do Contrato

Assunto Tipo de Documento Data de Envio Arquivo
CONTRATO Nº 100-2023 PMP SERV. JURÍDICOS FUNDEB TERMO DE CONTRATO 19/10/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA - MA
PRAÇA SANTO ANTONIO , 01 - CENTRO - CEP : 65238-000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 98985245488
CNPJ : 06209936000103