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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

3/2023

Tipo de Procedimento

IN - INEXIGIBILIDADE

Tipo Critério

MENOR PREÇO

Data Publicação

17/10/2023

Data Abertura

Data Homologação

Origem do Recurso

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Regime de Execução

OUTROS

Valor Estimado

0,17

Valor Homologado

0,17

Tipo Resultadoo

HOMOLOGADA

Veículo Divulgação

DOM

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

35.542.612/0001-90 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valor: R$ 0,17

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PALMEIRÂNDIA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
IN 003-2023 PMP SERV. JURÍDICOS FUNDEB P2	OUTROS	19/10/2023
IN 003-2023 PMP SERV. JURÍDICOS FUNDEB P1	OUTROS	19/10/2023